Regulamento e Condições Gerais de Utilização

 

Artigo 1º

(Âmbito)

 

 

O Cartão AJITER “Cartão-jovem Terceirense” é uma iniciativa da AJITER – Associação Juvenil da Ilha Terceira que pretende, simultaneamente, estimular o associativismo juvenil e o empreendedorismo social, promovendo a integração dos jovens na sociedade.

 

Baseando-se no conceito de “Cartão-jovem”, adaptado à dimensão da ilha Terceira, este cartão que, embora, dirigido aos jovens não tem limite de idade, confere aos seus utilizadores toda uma série de mais valias e benefícios como descontos comerciais em produtos e serviços junto dos vários parceiros da AJITER neste projecto.

 

O Cartão AJITER é também o Cartão de Sócio da AJITER, sendo que todos os seus utilizadores serão sócios da AJITER, nos termos previstos adiante ou salvo menção expressa da sua vontade em sentido contrário.

 

O presente Regulamento estabelece os temos, condições de acesso e condições gerais de utilização do Cartão AJITER.

 

Artigo 2º

(Admissibilidade)

 

1.                 O Cartão AJITER é propriedade da AJITER – Associação Juvenil da Ilha Terceira;

 

2.                 O Cartão AJITER poderá ser vendido a todos os cidadãos residentes em Portugal ou nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, inclusivamente aqueles que não tenham nacionalidade portuguesa, com idade igual ou superior a 14 anos, sendo pessoal e intransmissível;

 

3.                  Todos os utilizadores do Cartão AJITER com idade inferior a 30 anos de idade poderão escolher ser ou não sócios da AJITER;

 

4.                 Todos os utilizadores do Cartão AJITER com idade igual ou superior a 30 anos de idade, em regra, não poderão ser sócios da AJITER. Todavia, caso desejem tornar-se sócios, poderão dirigir um requerimento à direcção a solicitar a atribuição de tal estatuto. A direcção apreciará caso a caso o pedido, de forma a cumprir a imposição legal implícita no estatuto jurídico das associações juvenis, o qual dispõe que, de entre os seus associados, cada associação juvenil não poderá ter uma cota superior a 30% de sócios com idade igual ou superior a 30 anos;

 

Artigo 3º

(Emissão)

 

1.                 O Cartão AJITER poderá ser requerido e emitido junto dos Postos de Atendimento ao Cidadão da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão), junto da Sede da AJITER ou, ainda, junto de outros vários pontos de venda fixos ou móveis, designados pela AJITER e cuja, respectiva, informação se encontra disponível no site do Cartão AJITER em www.cartao.ajiter.pt;

 

2.                 É condição indispensável à venda do Cartão AJITER que o comprador se faça acompanhar pelo seu documento de identificação civil e número de identificação fiscal (Bilhete de Identidade ou Passaporte e Número de Identificação Fiscal ou Cartão do Cidadão), devendo a sua entidade ser validade e confirmada pelo vendedor no momento em que se inicia a compra;

 

Artigo 4º

(Validade)

 

1.                 O Cartão AJITER tem validade de um ano após a sua compra, podendo ser a sua validade renovada por iguais períodos, anualmente;

 

Artigo 5º

(Preçário)

 

1.                 No primeiro ano, entre 6 de Junho de 2009 e 1 de Junho de 2010, o preço do cartão será igual para todos os utilizadores e o seu valor ficará estabelecido em 5,75 Euros;

 

2.                 No segundo ano, para aqueles que pretendam apenas fazer a renovação, ou seja, adquiriram o Cartão no seu primeiro ano, o Cartão continuará a custar 5,75 Euros;

 

3.                 No segundo, para aqueles que sejam novos utilizadores, o Cartão custará 6,50 Euros, para os jovens com idade igual ou inferior a 35 anos. Para os utilizadores com idade superior a 35 anos, o cartão custará 7,5 Euros;

 

4.                 A AJITER não é responsável pela, danificação ou extravio do Cartão, sendo que a emissão de uma 2ª via terá um custo unitário de 3,5 Euros por cartão;

 

Artigo 6º

(Renovação do Cartão)

 

1.                 O processo de renovação do Cartão AJITER é idêntico ao de compra. Através do número de identificação civil, o sistema informático de gestão do Cartão AJITER está apto a verificar se o requerente preenche as condições de renovação, ou seja, se já é detentor do Cartão AJITER;

 

2.                 O processo de renovação pressupõe a garantia de manutenção do estatuto de utilizador anterior adquirido, ou seja, não dependerá da nova idade;

 

Artigo 7º

(Acesso aos Dados)

 

1.                 De acordo com as normas de protecção de dados da legislação vigente, os dados facultados à AJITER serão completamente confidenciais, sendo que não serão divulgados a qualquer pessoa singular ou colectiva, destinando-se, apenas, à manutenção da base de dados de associados e à divulgação de variada informação referente ao funcionamento do Cartão e aos benefícios a eles associados, bem como dos seu parceiros comerciais e institucionais;

 

2.                 Todos os utilizadores terão acesso aos seus dados pessoais. Em caso de erro no preenchimento dos dados pessoais ou desactualização estes poderão ser corrigidos ou anulada a emissão do Cartão AJITER, sendo que terão de ser assinados novos documentos de anulação ou alteração de dados, por parte do requerente e vendedor, por razões de segurança. Este processo realiza-se mediante o acesso aos mesmos pontos de venda do Cartão AJITER;

 

Artigo 8º

(Envio do Cartão)

 

1.                 O Cartão AJITER seguirá, dentro de 30 dias úteis, até à morada indicada durante o processo de compra, todavia, todos os utilizadores poderão usufruir das vantagens do Cartão AJITER mediante a apresentação do recibo entregue no momento da compra do Cartão AJITER, às várias entidades parceiras;

 

2.                 Poderá, também, ser solicitada uma segunda via do Cartão, pelo requerente, em casos de perda ou extravio, mediante o pagamento dos custos em vigor;

 

Artigo 9º

(Utilização do Cartão)

 

1.                 O Cartão AJITER é pessoal e intransmissível;

 

2.                 A utilização do Cartão AJITER apenas será possível mediante a sua exibição acompanhada de um documento de identificação pessoal válido;

 

3.                 As normas de utilização do Cartão AJITER não se sobrepõe, em momento algum, às normais de utilização e acesso aos serviços dos vários parceiros, ou seja, a utilização do Cartão AJITER, junto dos parceiros, pressupõe que cada utilizador cumpra as condições específicas exigidas para acesso aos serviços e produtos de cada um dos parceiros;

 

Artigo 10º

(Informações)

 

1.                 Os utilizadores do Cartão AJITER poderão obter várias informações acerca dos benefícios do Cartão AJITER, parceiros, política de qualidade, pedir informações ou apresentar sugestões e/ou reclamações através dos canais que a AJITER disponibiliza para o efeito, nomeadamente:

 

a)     Site Internet em www.cartao.ajiter.pt;

b)     Linha telefónica, através da linha verde da RIAC, 800 500 501;

 

Artigo 11º

(Parceiros)

 

1.                 A lista dos parceiros do Cartão AJITER, nos quais os detentores do mesmo poderão obter benefícios, encontra-se disponível no site do Cartão em www.cartao.ajiter.pt;

 

2.                 Todos os parceiros do Cartão AJITER ostentarão, em local visível nos seus respectivos estabelecimentos, um elemento identificativo da condição de parceiro do Cartão AJITER;

 

Artigo 12º

(Irregularidades)

 

1.                 Sempre que se verifiquem quaisquer irregularidades na utilização do Cartão AJITER, quer por parte dos seus titulares quer por parte das entidades aderentes, tal facto deverá ser imediatamente comunicado à AJITER.

 

Artigo 13º

(Omissões ao Regulamento)

 

1.                 Todas as omissões ou dívidas suscitadas pela aplicação e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da AJITER.

 

Artigo 14º

(Disposições Transitórias)

 

1.                 O Cartão AJITER, para além das demais vertentes, é o Cartão de Sócio da AJITER, sendo que o seu processo de compra substitui o preenchimento do actual formulário de inscrição de sócio;

 

2.                 Todos os actuais sócios da AJITER mantêm a sua condição de associados e os seus respectivos número, sendo que para estes, à partida, o Cartão já se encontra pré-emitido, devendo estes apenas proceder à sua renovação;

 

Artigo 15º

(Entrada em Vigor)

1. O presente Regulamento entra em vigor com a entrada em funcionamento do Cartão AJITER, no dia 6 de Junho de 2009.

 

 

(Regulamento e Condições Gerais de Utilização em .PDF)